Decisão do STJ

Depois de ter protocolado minhas contrarazões ao agravo de instrumento em junho de 2007, é com satisfação que recebo - 4 anos depois - a decisão favorável ao meu cliente:

(3247)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 899.016 - RS (2007/0100850-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TRANSBARALDI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : DANIELA RIZZI E OUTRO(S) AGRAVADO : PAULO VILMAR DO AMARAL ADVOGADO : MARLOT FERREIRA CARUCCIO HÜBNER E OUTRO(S) DECISÃO 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Transbaraldi Transportes Ltda em face de decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATROPELAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO, QUE VITIMOU FATALMENTE CRIANÇA DE OITO ANOS DE IDADE. PROCESSO CRIMINAL SUSPENSO, COM A ACEITAÇÃO DO MOTORISTA DE CONDIÇÕES PARA NÃO RESPONDER AO MESMO. ACEITAÇAO DOS DIZERES DA DENÚNCIA, QUE AGIRA COM CULPA NO EVENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Motorista que trafegava acima do permitido para o local, causando o atropelamento e morte de menor com 8 anos de idade, obriga seu empregador a ressarcir dano moral e patrimonial, este até a idade em que completaria 25 anos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. " (fls.362) Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, com aplicação de multa. (fls. 383-385). Nas razões do recurso especial (fls. 412-422), alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 1521, inciso III, e 1531, inciso III do Código Civil de 1916. É o relatório. Decido. 2. Incide no presente caso o enunciado da Súmula 211 desta Corte diante da ausência de prequestionamento aos artigos 1521, inciso III, 1531, inciso III do Código Civil de 2002, uma vez que a tese defendida no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados, apesar de opostos embargos de declaração, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou não a sua aplicabilidade ao caso concreto pelo tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 3. Ressalte-se que a necessidade de prequestionamento estende-se ao recurso especial interposto com base no dissídio entre julgados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. REGIMENTAL SILENTE. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO ÓBICE DA AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há como acolher o argumento de que a matéria estaria prequestionada, pois esta Corte, ao contrário do Supremo Tribunal Federal, não admite o prequestionamento com a simples oposição de embargos declaratórios. 2. Ademais, muito embora interposto o recurso especial com relação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, tal questão restou superada, porquanto o agravo regimental quedou-se silente nesse aspecto. 3. Inviável se conhecer do apelo especial, para o revolvimento de legislação estadual, matéria esta estranha à competência desta Corte. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Esta Corte já pacificou entendimento de que também o dissídio jurisprudencial deve estar prequestionado. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 228.971/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 18/12/06) PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O STJ tem como função precípua uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional. 2. Para que o recurso especial seja admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível que decisão recorrida e acórdão paradigma tenham interpretado de maneira diversa a mesma norma infraconstitucional. Se o acórdão recorrido não prequestionou a tese, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 334.413/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 2/6/03) 4. Ademais, ao apreciar a matéria, o Tribunal de origem concluiu com base no conjunto probatório, existirem elementos nos autos a configurar a responsabilidade subjetiva da agravante, rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de maio de 2011. Ministro Luis Felipe Salomão Relator

E isso está recém na fase de conhecimento. Nem chegou na liquidação da sentença. E olhem que começou na vigência do Código Civil de 1916. Meus sais.