Lei 12.441/2011

A nova lei recém editada cria a figura do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Tal possibilidade é aplicável ao empresário que dispuser de capital social de cem vezes o maior salário mínimo. A nova figura, além de conferir personalidade jurídica ao empresário individual, também traz o benefício da separação patrimonial pessoal do empresário do capital social da empresa. Evidentemente preservando os mesmos casos de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa previstos para as sociedades. A Lei 12441/2011 altera os artigos 44, 980 e 1033 do Código Civil. Publicada em 12 de julho entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Penhora de imóveis e de contas de embaixada

A imunidade do Estado estrangeiro frente às decisões do Poder Judiciário nacional não é absoluta. Em relação a processos trabalhistas, o TST e o STF já decidiram que as embaixadas e consulados submetem-se às leis brasileiras que regulam a relação de trabalho e emprego.

Mas, quando uma embaixada é condenada em ação trabalhista, dificilmente o (ex) empregado consegue executar a sentença. Ou seja, ganha, mas não leva - porque apesar de a imunidade ser relativa, não se podem penhorar bens que estejam relacionados diretamente com a representação consular ou diplomática.

Uma decisão do TRT da 10ª Região (DF) pode começar a mudar esse quadro. A 3ª Turma do tribunal decidiu que não basta a embaixada declarar que suas seus imóveis e contas bancárias estão vinculados à missão diplomática. Tem de comprovar que os bens penhorados têm relação direta com a atividade de diplomacia.

A decisão foi tomada em ação movida por um brasileiro ex-empregado da Embaixada da Namíbia no Brasil.

Os juízes inverteram o ônus da prova e decidiram que a embaixada tem de exibir “de forma detalhada os valores que compõem o seu orçamento e as despesas efetivadas e pendentes com as atividades de representação diplomática”.

Para o relator da causa, desembargador Douglas Alencar Rodrigues,o comportamento da Namíbia é lamentável e “não se coaduna com os valores éticos e com o princípio da boa-fé que devem nortear a conduta dos Estados em suas relações com a comunidade internacional, tampouco demonstra o compromisso da Executada para com a efetiva proteção que deve conferir aos direitos humanos”. (Proc. nº 00611-2008-001-10-00-5).

Fonte: Espaço vital

STJ impede leilão em recuperação judicial

Empresas em recuperação judicial têm conseguido evitar no Judiciário que seus bens sejam leiloados ou comprometidos para o pagamento de dívidas tributárias e até mesmo bancárias.

Em casos como esses, que já encontram apoio do STJ, tem-se aplicado o que se chama juridicamente de princípio geral de preservação ou função social das empresas. A ideia é evitar a venda ou penhora de bens essenciais à produção ou manutenção da companhia, cuja retirada significaria a quebra do empreendimento.

Essa linha de entendimento evitou, por exemplo, que uma empresa de alimentos de Itaquecetuba, interior de São Paulo, fosse despejada de sua própria sede. O imóvel onde funciona a fábrica foi dado em garantia a uma dívida de R$ 10 milhões com um fundo de investimentos - contrato de alienação fiduciária. A empresa em recuperação judicial não conseguiu quitar o débito na data prevista e o fundo passou a ter direito de propriedade sobre o imóvel. Por esse motivo, o credor pediu ao Judiciário e obteve decisão favorável para a desocupação do local.

No entanto, apesar de as questões previstas em contratos de alienação fiduciária não se submeterem aos efeitos da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101, de 2005), a empresa recorreu ao STJ, que interpretou a questão de modo diverso.

Para a corte, o bem seria indispensável à preservação da atividade econômica da devedora, "sob pena de inviabilizar a empresa e os empregos por ela gerados". A companhia emprega 150 pessoas e gera indiretamente cerca de 400 empregos.

Para os ministros, isso não significa que o imóvel não será entregue ao fundo de investimentos, mas que o juiz da recuperação judicial deverá estabelecer prazos e condições para essa entrega, fixando remuneração pela ocupação do bem.

No ano passado, o STJ determinou a devolução de duas máquinas à Borcol Indústria de Borracha, fabricante de tapetes, instalada em Sorocaba, São Paulo. Os equipamentos foram leiloados em um processo de execução fiscal promovido pela Fazenda Nacional contra a empresa e chegaram a ser arrematados.

A ação de cobrança foi apresentada pelo menos dois anos antes de a empresa entrar em recuperação. Como a Lei de Falências não determina a suspensão desse tipo de execução, ela continuou a correr paralelamente ao processo de recuperação.

A juíza do processo de recuperação determinou a suspensão da execução, mas o juiz federal responsável pela ação de cobrança do fisco não aceitou o pedido. Por isso, a questão foi parar no STJ num conflito de competência entre os magistrados, pois ambos entendiam que poderiam decidir a questão.

A corte superior suspendeu os leilões por considerar mais importante naquele momento a manutenção dos empregos e a finalidade social da companhia do que os créditos fiscais.

Já em uma decisão recente, o STJ suspendeu a penhora de dinheiro na conta bancária da Lotáxi Transportes Urbanos, de Brasília. A empresa está em recuperação judicial e sofreu penhora de recursos financeiros para o pagamento de débito com o fisco federal.

Nesse caso, além da função social da empresa, o STJ considerou que apesar da Lei de Falências ser de 2005, até hoje não foi aprovado pelo Congresso, como previsto na própria norma, um parcelamento especial para as empresas em recuperação judicial, destinado a quitar débitos com os fiscos estaduais, municipais e federal. (Com informações do Valor Econômico)

(04.07.11)Fonte: Espaço Vital