Terceira Turma nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperação judicial aproximadamente R$ 21 milhões como pagamento de dívida. A credora interpôs agravo regimental contra decisão monocrática que havia dado efeito suspensivo a recurso especial da devedora. A Turma, em decisão unânime, manteve o efeito suspensivo por identificar a presença do periculum in mora (risco de dano irreparável) e ainda por considerar o princípio da preservação da empresa. Durante o processo de recuperação, uma das credoras informou ao juízo que a sociedade agroindustrial, com dívida a sanar, procedeu à colheita de cana-de-açúcar (objeto de garantia), sem sua permissão. O juízo entendeu que a atitude não havia prejudicado em nada os interesses econômicos da credora. Depósito ou multa A credora recorreu ao tribunal estadual, que lhe deu razão e reformou a sentença, determinando que a sociedade em recuperação realizasse depósito de valor correspondente ao açúcar ou álcool produzido na safra empenhada, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Contra esse acórdão, as empresas em recuperação interpuseram recurso especial. Antes mesmo da admissão do recurso no tribunal de origem, ajuizaram medida cautelar no STJ, para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. Alegaram que o valor a ser depositado, aproximadamente R$ 21 milhões, seria bem maior que o devido – menos de R$ 6 milhões. Além disso, afirmaram que o plano de recuperação apresentado e aprovado previa a redução de 70% do crédito, o que tornava e exigência de depósito ainda mais discrepante. As empresas explicaram que, se o valor for depositado, não terão caixa suficiente para a entressafra, consequentemente não poderão dar a safra em garantia, nem pagar seus compromissos, inclusive os assumidos no plano de recuperação. A medida cautelar foi deferida monocraticamente pelo relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele explicou que a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial depende da demonstração do fumus boni iuris, ou seja, da alta probabilidade de o recurso especial vir a ser provido, e do periculum in mora. Plano de recuperação Para o ministro, o periculum in mora está presente no caso. Em consequência da recuperação judicial, a sociedade foi submetida a um plano hegemônico (aprovado pelos próprios credores), que direcionará o seu reerguimento. Para alcançar o objetivo da recuperação, disse o ministro, os titulares dos créditos terão seus direitos afetados. Em seu entendimento, paralisar a empresa, por meio do depósito do valor correspondente a toda a cana colhida, frustraria o propósito do plano de recuperação. Diante da decisão do ministro, a credora interpôs agravo regimental, alegando que o recurso especial ainda não havia sido admitido no tribunal de origem, o que impediria o provimento da medida cautelar no STJ. Em regra, a competência do STJ para decidir sobre efeito suspensivo só surge após a admissão do recurso pelo tribunal de segunda instância. A credora sustentou a necessidade de que o pacto entre as partes fosse privilegiado, de acordo com o artigo 49, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05: “As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.” O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afastou excepcionalmente a regra ditada pelas Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal (STF), as quais, por analogia, dispõem que não compete ao STJ conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na instância inferior, cabendo ao presidente do tribunal de origem decidir a respeito. Com isso, o relator manteve o efeito suspensivo do recurso especial. Para ele, a determinação do acórdão teria grande impacto sobre as sociedades em recuperação e isso justifica o deferimento da medida cautelar. “A garantia que incidira sobre as safras da sociedade em recuperação pode, perfeitamente, passar a incidir sobre as safras futuras”, disse. Ele explicou ainda que a garantia não torna a credora proprietária dos bens garantidores e, além disso, o pagamento da dívida deve se sujeitar ao plano de recuperação. Fonte : STJ

01.10.12 - Mantida cessão de marca para empresa americana Nome fantasia havia sido cedido, de uma empresa brasileira, para a utilização nas roupas de banho de concursos de beleza internacionais. A In MoceanGroup LCC, de Nova Iorque, tem o direito à exclusividade da marca de maiôs que vestem as candidatas ao título de Miss Universo. A 2ª Turma Especializada do TRF2 reformou decisão da Justiça Federal do Rio, que havia suspendido registros de cessão, para a fabricante americana, da marca Catalina, cuja licença pertence à Praia Brasil Comércio de Vestuário Ltda., de Petrópolis, na região serrana fluminense. O nome fantasia foi criado por uma indústria da Califórnia, em 1928. Na década de 1940, começou a patrocinar o concurso de Miss America e, a partir dos anos 1950, o de Miss Universo. Por conta disso, as suas peças ficaram conhecidas como o "maiô das misses". Mais tarde, o Grupo Águia, fundado em 1937 e dono da Praia Brasil, adquiriu a licença de uso do signo. A malharia de Petrópolis exporta seus produtos para vários países da Europa, do Mercosul e até para os Estados Unidos. Em 2005, ela averbou no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) termo de cessão e transferência da sua marca para a CCC AquisitionCorp, da cidade americana de Appleton, que depois foi sucedida pela In Mocean. Em 2011, a companhia brasileira ajuizou ação para anular o registro da cessão. O processo ainda tramita na 1ª instância, mas, enquanto não é proferida sentença, a Justiça Federal concedeu liminar para que a firma continue a usar o Catalina até o julgamento de mérito. Contra essa medida, a In Mocean apresentou agravo no TRF2. No entendimento da relatora, desembargadora federal Liliane Roriz, as partes firmaram um compromisso comercial que "em princípio, é hígido e válido", e que foi devidamente formalizado no INPI.Nos termos do acordo assinado em 2005, a companhia estadunidense detém exclusividade de uso da marca. Processo nº: 2011.02.01.011528-0 Fonte: TRF2- Jornal da OAB/RS